Decisões estruturantes e processo estrutural
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 19.07.2026 · 26 · e026043
DOI: 10.62530/e026043 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 19.07.2026. Verfasst von Thiago Marinho dos Santos. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa tem o escopo de analisar a implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do processo estrutural. O estudo examina os desafios enfrentados pelo Brasil no cumprimento das decisões internacionais, tomando como paradigma o Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635. A problemática central reside na ausência de mecanismos normativos específicos para execução das sentenças interamericanas e na resistência institucional decorrente da supremacia constitucional. O objetivo geral consiste em demonstrar como o processo estrutural pode funcionar como instrumento de efetivação das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Os objetivos específicos abrangem a análise da força vinculante das decisões da Corte IDH, o estudo das características do processo estrutural e a investigação do diálogo entre jurisdições. A metodologia adotada é dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de jurisprudência nacional e internacional. Os resultados demonstram que o diálogo entre a Corte Interamericana e o Supremo Tribunal Federal, materializado por meio de ações estruturais como a ADPF 635, constitui via efetiva para concretização das determinações internacionais, superando omissões estatais e promovendo reformas institucionais necessárias à proteção dos direitos humanos.
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Santos, T. M. D. (2026). Decisões estruturantes e processo estrutural. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026043. https://doi.org/10.62530/e026043
Vancouver
Santos TMD. Decisões estruturantes e processo estrutural. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026043. doi:10.62530/e026043
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