EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY 4.0

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (2017-2025): O cumprimento do art. 113 do ADCT

Roberta Nascimento, Igor da Silva Martins

Revista Brasileira de Direito Constitucional · 16.07.2026 · 26 · e026033

DOI: 10.62530/e026033 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 16.07.2026. Verfasst von Roberta Nascimento und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 32 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitieren

Abstract (Originalsprache)

Contexto: O art. 113 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, incorporou a obrigatoriedade de instrução da proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita com a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O efetivo cumprimento dessa exigência tem sido objeto de controvérsias entre os Poderes, com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, que expandiu a norma para determinar que a proposição contenha medidas de compensação, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). Objetivos: A pesquisa teve dois objetivos principais: compreender a origem, a razão de ser e o alcance do art. 113 do ADCT à luz dos debates parlamentares para a aprovação da EC nº 95/2016, da literatura de referência e da jurisprudência do STF; e apresentar um panorama de como o Senado Federal, por meio da sua Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem verificado o impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas. Método: A pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial quanto à parte teórica; e empírica no que diz respeito à análise de 198 proposições legislativas que tramitaram e foram deliberadas pela CAE no período de 2017 a 2025. Primeiramente, fez-se uma exposição sobre o art. 113 do ADCT, abordando as disputas em torno da sua interpretação e os desafios institucionais envolvidos. Na sequência, apresentam-se a metodologia, os dados coletados, de forma quantitativa e qualitativa, destacando os principais achados da análise empírica. Resultados: A amostra examinada de 198 proposições legislativas que tramitaram e foram deliberadas pela CAE entre 2017 e 2025 revela que 76,09% dos projetos foram considerados não geradores de aumento de despesa ou renúncia de receita relevante, o que os desobrigaria do cumprimento do art. 113 do ADCT. Entre as matérias identificadas com impacto fiscal (no total de 49, tendo sido 44 aprovadas e 5 rejeitadas), a menção expressa ao art. 113 do ADCT é infrequente, ocorrendo em apenas 24 proposições (12,12%). Quanto às proposições consideradas sem impacto (149, sendo 140 aprovadas e 9 rejeitadas), foram inventariados os argumentos apresentados pela CAE para dispensar a observância do art. 113 do ADCT. Verificou-se uma tendência de maior rigor técnico da CAE para as matérias que seguem para aprovação (97,27% dos projetos aprovados com impacto continham estimativas quantitativas). Outros achados são detalhados no corpo do artigo. Conclusões: A pesquisa conclui que a aplicação do art. 113 do ADCT pela CAE ainda é assistemática e nem sempre segue a literalidade da norma constitucional, pois há proposições que criam despesa ou renunciam receita aprovadas sem a devida análise de impacto orçamentário e financeiro. A maior parte dos projetos analisados carecem de cláusulas formais de compensação financeira (apenas 6 as trouxeram). A pesquisa identificou que a CAE muitas vezes depende de informações do Poder Executivo para realizar os cálculos. A maioria das matérias versa sobre tributos e finanças públicas, mas as classificações do Senado ainda carecem de maior sistematização.

Zitieren

APA

Nascimento, R., & Martins, I. D. S. (2026). A estimativa de impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (2017-2025): O cumprimento do art. 113 do ADCT. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026033. https://doi.org/10.62530/e026033

Vancouver

Nascimento R, Martins IDS. A estimativa de impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (2017-2025): O cumprimento do art. 113 do ADCT. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026033. doi:10.62530/e026033

BibTeX
@article{Nascimento2026,
  author = {Nascimento, Roberta and Martins, Igor da Silva},
  title = {A estimativa de impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (2017-2025): O cumprimento do art. 113 do ADCT},
  journal = {Revista Brasileira de Direito Constitucional},
  year = {2026},
  volume = {26},
  pages = {e026033},
  doi = {10.62530/e026033}
}
Kostenlos starten →