Certificação marítima e monitoramento ambiental nas zonas portuárias brasileiras
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 12.07.2026 · 26 · e026021
DOI: 10.62530/e026021 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 12.07.2026. Verfasst von Pedro Henrique de Lima Filho und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 30 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização: A regulação das atividades marítimas portuárias no Brasil assenta-se em sistema de certificações derivado da Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW) e das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), voltado ao controle do risco operacional a bordo das embarcações. Problema: A análise da Matriz de Certificações Marítimos e Fluviários da Wilson Sons Ltda., empresa de reconhecida conformidade regulatória que a disponibilizou para fins acadêmicos, revela que o sistema, mesmo em operador de alto padrão, não contempla qualquer mecanismo de registro ou monitoramento da exposição ambiental dos trabalhadores a agentes tóxicos. Objetivos: Descrever a estrutura de certificações do documento analisado; identificar a ausência de mecanismos de saúde ambiental; investigar as causas institucionais dessa ausência; examinar as implicações para o nexo causal e para a responsabilização civil do Estado; e apontar diretrizes de aperfeiçoamento normativo. Métodos: Pesquisa jurídico-analítica com triangulação: análise documental da Matriz Wilson Sons como estudo de caso de alta conformidade regulatória; revisão normativa de direito marítimo internacional e brasileiro; e análise de jurisprudência ambiental do Superior Tribunal de Justiça. Resultados: Das doze categorias de tripulantes mapeadas para a navegação de Interior de Porto, nenhuma possui certificação, módulo ou exigência relacionada à exposição ambiental, evidenciando indícios consistentes de limitação estrutural do modelo normativo vigente. Conclusões: A omissão regulatória em exigir monitoramento configura possível ato ilícito estatal autônomo e fundamento para flexibilização reforçada do nexo causal em favor do trabalhador; o aperfeiçoamento normativo proposto é tecnicamente viável e juridicamente obrigatório.
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Filho, P. H. D. L., Oliveira, J. G. D., & Lamy, M. (2026). Certificação marítima e monitoramento ambiental nas zonas portuárias brasileiras. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026021. https://doi.org/10.62530/e026021
Vancouver
Filho PHDL, Oliveira JGD, Lamy M. Certificação marítima e monitoramento ambiental nas zonas portuárias brasileiras. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026021. doi:10.62530/e026021
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