Prevenção, resposta e reparação em acidentes ambientais portuários
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 08.07.2026 · 26 · e026017
DOI: 10.62530/e026017 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 08.07.2026. Verfasst von Jamila Gonçalves de Oliveira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 35 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização: O Porto de Santos concentra populações vulneráveis (pescadores artesanais, trabalhadores avulsos e moradores periféricos) expostas a acidentes recorrentes. O incêndio no terminal Ultracargo em 2015, o maior do tipo no Brasil conforme registros da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, revelou lacunas sistêmicas de natureza sanitária e jurídica. Problema: A ausência da enfermagem sanitarista no ciclo de gestão de acidentes portuários produz invisibilidade epidemiológica que onera a prova do nexo causal, tornando-a inviável na prática para populações sem cadastro prévio, compromete a reparação civil integral e viola o direito humano a saúde das populações expostas. Objetivo: Fundamentar por que a enfermagem sanitarista constitui vetor insubstituível de justiça ambiental em acidentes portuários. Métodos: Pesquisa qualitativa analítico-documental, exploratória-explicativa, com abordagem interdisciplinar entre saúde coletiva e direito ambiental, combinado com estudo de caso: o incêndio no terminal Ultracargo em 2015. Análise por hermenêutica crítica interdisciplinar. Resultados: A singularidade da enfermagem sanitarista assenta-se em quatro dimensões: capilaridade territorial no Sistema Único de Saúde; habilitação reconhecida pelos Decretos n. 94.406/1987 e n. 12.921/2026; competência exclusiva para a interface clinico-epidemiológica; inserção no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e na Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador. Não foram identificados registros de acionamento formal dessas dimensões no caso Ultracargo, resultando em 2.056 pescadores sem evidência para reparação. Conclusões: A enfermagem sanitarista converte adoecimento coletivo em evidência juridicamente sustentável, condição operacional insubstituível para efetivar a responsabilidade civil ambiental diferenciada e o direito humano a reparação integral. Propõem-se três intervenções: revisão da NR-29; revisão dos protocolos obrigatórios nos Planos de Área; a criação de um cadastro permanente de populações vulneráveis como condicionante de licenciamento ambiental.
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Oliveira, J. G. D., Menezes, T. O., & Lamy, M. (2026). Prevenção, resposta e reparação em acidentes ambientais portuários. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026017. https://doi.org/10.62530/e026017
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Oliveira JGD, Menezes TO, Lamy M. Prevenção, resposta e reparação em acidentes ambientais portuários. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026017. doi:10.62530/e026017
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