Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena.
Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 12.11.2025 · 18 (18) · e182025105
DOI: 10.61541/y9dmqe81 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, online erschienen am 12.11.2025. Verfasst von Tarsis Oliveira Barreto und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A partir de uma perspectiva crítica, o presente trabalho debate a obrigatoriedade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, dispostas no artigo 59 do Código Penal, a partir de uma contextualização histórica da penalização criminal e discussão das construções teóricas sobre as finalidades da pena e do direito de punir. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da valoração destas circunstâncias quando em prejuízo do réu, questionando e debatendo a interpretação e análise obrigatória destes dois elementos subjetivos para a aplicação da pena no Brasil, uma vez que vão contra princípios fundamentais constitucionais, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, importando em uma pesquisa exploratória, de método indutivo, de natureza básica e qualitativa, cuja abordagem baseia-se nas disposições do Código Penal e conceitos doutrinários do Direito Penal e Criminologia. A partir disso, o estudo proporcionou maiores elucidações acerca do tema, demonstrando que a majoração da pena em virtude dessas circunstâncias pode agravar, e muito, a situação do réu, uma vez que impactam diretamente na definição da pena base. Logo, verifica-se que o estudo aprofundado da dosimetria é de suma importância, pois pode ajudar a identificar e corrigir excessos ou leniências indevidas na aplicação das penas, promovendo uma aplicação mais justa e equilibrada da justiça penal.
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Barreto, T. O., & Gonçalves, A. C. S. (2025). Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 18(18), e182025105. https://doi.org/10.61541/y9dmqe81
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Barreto TO, Gonçalves ACS. Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2025;18(18):e182025105. doi:10.61541/y9dmqe81
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