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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Cidadania regulada, trabalho plataformizado e a (in)competência material da justiça do trabalho

Pedro Pucci Focaccia, Fernando Melo Gama Peres, Ana Clara Tristão

Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 09.03.2026 · 19 (19) · e192025207

DOI: 10.61541/kyeqng70 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, online erschienen am 09.03.2026. Verfasst von Pedro Pucci Focaccia und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A indefinição quanto à jurisdição competente para analisar demandas envolvendo motoristas e entregadores de aplicativos tem se tornado um dos maiores desafios do Poder Judiciário brasileiro. Ao afastar a competência da Justiça do Trabalho e direcionar tais litígios à Justiça Comum, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma hermenêutica restritiva que repercute diretamente no acesso desses trabalhadores a direitos sociais. Este artigo parte da premissa de que a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça Laboral para abranger não apenas relações de emprego, mas também relações de trabalho lato sensu. Com base em levantamento jurisprudencial, revisão bibliográfica e no método dedutivo, o estudo analisa a ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça à luz da concepção de “cidadania regulada” de Wanderley Guilherme dos Santos, da Ciência do Direito Processual do Trabalho e dos aportes teóricos de John Rawls e Axel Honneth. Os resultados revelam que a interpretação restritiva do Superior Tribunal de Justiça reforça a lógica da cidadania regulada, restringindo a efetividade da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004, que buscavam universalizar a proteção social. Assim, em vez de ampliar direitos, tais decisões intensificam a exclusão, relegando motoristas e entregadores de plataformas digitais à condição de “pré-cidadãos” e enfraquecendo o projeto constitucional de justiça social.

Zitieren

APA

Focaccia, P. P., Peres, F. M. G., & Tristão, A. C. (2026). Cidadania regulada, trabalho plataformizado e a (in)competência material da justiça do trabalho. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 19(19), e192025207. https://doi.org/10.61541/kyeqng70

Vancouver

Focaccia PP, Peres FMG, Tristão AC. Cidadania regulada, trabalho plataformizado e a (in)competência material da justiça do trabalho. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2026;19(19):e192025207. doi:10.61541/kyeqng70

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