O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 11.08.2026 · 2 (09 - Setembro) · 1-16
DOI: 10.61164/s1mvq160 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von Mayara Novaes und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina os reflexos sociocriminais e dogmáticos da Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) no enfrentamento da violência de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Empregando revisão bibliográfica e análise dogmático-penal, o estudo delineia a trajetória da tutela jurídica feminina, culminando nas recentes inovações que erigiram o feminicídio a tipo penal autônomo. Destacam-se o recrudescimento das penas em abstrato e as severas restrições instituídas no âmbito da execução penal, notadamente a vedação a saídas temporárias e as exigências mais gravosas para a progressão de regime. Alicerçada nos marcos da criminologia feminista, a pesquisa problematiza a hipertrofia do direito penal e os limites do punitivismo estatal. Infere-se que o rigor sancionatório consubstancia precipuamente uma eficácia simbólica de reprovabilidade social, revelando-se materialmente inócuo se dissociado de medidas protetivas de base. Conclui-se que a mitigação efetiva da letalidade de gênero pressupõe a transcendência da lógica estritamente punitiva, demandando a articulação do novel diploma legal com políticas públicas preventivas integradas, fomento à emancipação econômica e o fortalecimento da rede de amparo às vítimas.
Zitieren
APA
Novaes, M., Pinheiro, S., Freire, W., & CORDEIRO, Y. (2026). O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 2(09 - Setembro), 1-16. https://doi.org/10.61164/s1mvq160
Vancouver
Novaes M, Pinheiro S, Freire W, CORDEIRO Y. O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;2(09 - Setembro):1-16. doi:10.61164/s1mvq160
BibTeX
@article{Novaes2026,
author = {Novaes, Mayara and Pinheiro, Sabrina and Freire, Wendel and CORDEIRO, YASNIN},
title = {O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL},
journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
year = {2026},
volume = {2},
number = {09 - Setembro},
pages = {1--16},
doi = {10.61164/s1mvq160}
}
EUVIMED