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Open Access · CC BY-NC 4.0

O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL

Mayara Novaes, Sabrina Pinheiro, Wendel Freire, YASNIN CORDEIRO

REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 11.08.2026 · 2 (09 - Setembro) · 1-16

DOI: 10.61164/s1mvq160 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von Mayara Novaes und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina os reflexos sociocriminais e dogmáticos da Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) no enfrentamento da violência de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Empregando revisão bibliográfica e análise dogmático-penal, o estudo delineia a trajetória da tutela jurídica feminina, culminando nas recentes inovações que erigiram o feminicídio a tipo penal autônomo. Destacam-se o recrudescimento das penas em abstrato e as severas restrições instituídas no âmbito da execução penal, notadamente a vedação a saídas temporárias e as exigências mais gravosas para a progressão de regime. Alicerçada nos marcos da criminologia feminista, a pesquisa problematiza a hipertrofia do direito penal e os limites do punitivismo estatal. Infere-se que o rigor sancionatório consubstancia precipuamente uma eficácia simbólica de reprovabilidade social, revelando-se materialmente inócuo se dissociado de medidas protetivas de base. Conclui-se que a mitigação efetiva da letalidade de gênero pressupõe a transcendência da lógica estritamente punitiva, demandando a articulação do novel diploma legal com políticas públicas preventivas integradas, fomento à emancipação econômica e o fortalecimento da rede de amparo às vítimas.

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APA

Novaes, M., Pinheiro, S., Freire, W., & CORDEIRO, Y. (2026). O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 2(09 - Setembro), 1-16. https://doi.org/10.61164/s1mvq160

Vancouver

Novaes M, Pinheiro S, Freire W, CORDEIRO Y. O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;2(09 - Setembro):1-16. doi:10.61164/s1mvq160

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