EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021) E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Victória Quintela Rodrigues de Lima, Adriano Vingi, Frederico Alves Morais Oliveira

REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 04.12.2025 · 7 (01) · 1-19

DOI: 10.61164/j1ycwb53 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 04.12.2025. Verfasst von Victória Quintela Rodrigues de Lima und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A nova lei de licitação do Brasil, n° 14.133/2021, é o instrumento jurídico responsável por nortear a forma como Administração Pública deve proceder com contratações de empresas ou entidades para atender às demandas da sociedade por bens ou serviços. O presente artigo objetiva promover uma breve abordagem voltada às principais mudanças testemunhadas na nova lei, em comparação com a lei anterior, n° 8.666/1993, com foco às contratações que envolvem dispensas, inovações das fases, modalidades e critérios de julgamento e uso de plataformas virtuais para concorrências. A pesquisa tem por problemática, o questionamento: Quais as principais mudanças na nova lei de licitação frente a necessidade de contratação pública? Por que da necessidade de alterar uma lei licitatória (Lei 8.666/1993) que, a muito, vem sendo aplicado na Administração Pública? O desenvolvimento desta será exploratório, de natureza qualitativa, utilizando-se de leis, livros e artigos para base teórica. A nova lei apresenta como principais mudanças, nos âmbitos expostos, a elevação do teto de valores financeiros para contratação por dispensa (bens e serviços complexos de engenharia, até R$ 100.000,00 e para produtos e serviços mais simples, até R$ 50.000,00); inclusão de 4 novas etapas na licitação, sendo elas a fase preparatória, publicação, propostas e entrada com recurso; a nova modalidade licitatória diálogo competitivo; aplicação de 3 novos critérios de julgamento, por maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico, e; uso de licitações eletrônicas, onde as plataformas virtuais tornam-se mais presentes nas etapas de contratações públicas. A nova lei apresenta-se como instrumento legislativo responsável por manter o sistema de licitação nacional seguro, confiável, igualitário e acessível para todos os interessados, livre de fraudes e corrupção, além de garantir, em primeiro lugar, os interesses da Administração Pública.

Zitieren

APA

Lima, V. Q. R. D., Vingi, A., & Oliveira, F. A. M. (2025). NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021) E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 7(01), 1-19. https://doi.org/10.61164/j1ycwb53

Vancouver

Lima VQRD, Vingi A, Oliveira FAM. NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021) E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2025;7(01):1-19. doi:10.61164/j1ycwb53

BibTeX
@article{Lima2025,
  author = {Lima, Victória Quintela Rodrigues de and Vingi, Adriano and Oliveira, Frederico Alves Morais},
  title = {NOVA LEI DE LICITAÇÕES (14.133/2021) E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS},
  journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
  year = {2025},
  volume = {7},
  number = {01},
  pages = {1--19},
  doi = {10.61164/j1ycwb53}
}
Kostenlos starten →