A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 09.12.2025 · 7 (02) · 1-14
DOI: 10.61164/e54fg804 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 09.12.2025. Verfasst von Rayssa Valerio Belo und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa analisa a eficácia das medidas protetivas na prevenção da violência doméstica contra a mulher no Brasil. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para enfrentar esse fenômeno e representa um marco fundamental ao estabelecer mecanismos jurídicos destinados a garantir segurança e integridade às mulheres em situação de violência. Contudo, sua efetividade prática ainda é alvo de questionamentos. O estudo busca examinar o real alcance das medidas protetivas previstas na legislação, destacando os desafios que dificultam sua implementação e os impactos na vida das mulheres que recorrem ao sistema de justiça. Embora a Lei tenha introduzido avanços importantes, como o afastamento do agressor, restrições de contato e proteção imediata, persistem obstáculos significativos que comprometem sua eficácia. Entre eles, destacam-se o descumprimento das ordens judiciais, a insuficiência de fiscalização e a falta de responsabilização adequada, que frequentemente permite que agressores mantenham comportamentos violentos. Apesar dos progressos normativos, é fundamental fortalecer a aplicação prática da Lei Maria da Penha, garantindo que as medidas protetivas cumpram seu propósito e ofereçam condições reais para que mulheres vivam com dignidade, segurança e liberdade.
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Belo, R. V., Nunes, A. D., & Oliveira, F. A. M. (2025). A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 7(02), 1-14. https://doi.org/10.61164/e54fg804
Vancouver
Belo RV, Nunes AD, Oliveira FAM. A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2025;7(02):1-14. doi:10.61164/e54fg804
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