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Open access · CC BY-NC 4.0

Leis existem, mas chegam tarde

Carla Maria Martellote Viola, Carla Beatriz Marques Felipe, Alessandra Duarte Caldeira Avila

Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação · 2026-03-21 · 19 (1)

DOI: 10.59289/7mnhtt48 ↗

At a glance

Journal article in Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação, published online on 2026-03-21. Written by Carla Maria Martellote Viola and 2 co-authors. 36 references. The full text is freely available (open access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (original language)

A violência contra a mulher migrou para o ambiente digital, exigindo novas respostas jurídicas frente aos crimes cibernéticos que ameaçam a dignidade feminina. O objetivo deste trabalho é analisar o arcabouço normativo brasileiro sobre crimes cibernéticos em defesa dos direitos das mulheres e os desafios impostos à promoção da sustentabilidade feminina, conforme preconizado pela Agenda 2030 das Nações Unidas com foco no Regime de Informação Jurídica brasileira. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa e exploratória, com levantamento de legislações federais no Portal LexML abrangendo o período de 1870 a 2026. Os resultados identificaram treze normativas principais, com destaque para a recente legislação sobre deepfakes de 2025 e o pacote antifeminicídio de 2024, que endureceram as penas para infrações digitais. Entretanto, a análise evidenciou um paradoxo operacional no sistema de justiça entre a necessidade de remoção imediata do conteúdo para proteção da vítima e a exigência técnica de preservação da prova digital para a responsabilização penal. Conclui-se que, apesar da atual robustez legal, a efetividade do combate à violência online depende da superação da dispersão informacional, da capacitação técnica dos agentes públicos e da promoção da educação digital crítica. É essencial reconhecer a mulher como um ser humano digital para assegurar sua cidadania plena e o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Cite

APA

Viola, C. M. M., Felipe, C. B. M., & Avila, A. D. C. (2026). Leis existem, mas chegam tarde. Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação, 19(1). https://doi.org/10.59289/7mnhtt48

Vancouver

Viola CMM, Felipe CBM, Avila ADC. Leis existem, mas chegam tarde. Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação. 2026;19(1). doi:10.59289/7mnhtt48

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