PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PARENTALIDADE DE PESSOAS LGBTQIAPN+ FRENTE À INSEMINAÇÃO CASEIRA
REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS · 01.04.2026 · 2 (1) · 01-16
DOI: 10.56579/redac.v2i1.3339 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, online erschienen am 01.04.2026. Verfasst von Émerson Rodrigues de Souza.
Abstract (Originalsprache)
A Inseminação Artificial Caseira (IAC) popularizou-se no Brasil como uma via acessível à reprodução, utilizada por casais homoafetivos femininos e indivíduos que buscam a parentalidade solo, frequentemente devido aos altos custos dos procedimentos clínicos (HOFSTAETTER et al., 2025). No entanto, sua natureza não regulamentada apresenta sérios riscos à saúde (ANVISA, 2022) e, mais criticamente, cria um vazio normativo para o registro civil da criança, especialmente no reconhecimento da dupla parentalidade não biológica (MIGALHAS, 2025). Esta análise do problema jurídico-constitucional demonstra como a hermenêutica civil-constitucional tem sido essencial. O Poder Judiciário, em particular o Superior Tribunal de Justiça (STJ), utiliza os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Livre Planejamento Familiar e do Melhor Interesse da Criança para reconhecer a filiação. Ao aplicar o artigo, inciso V, do Código Civil, por analogia, a Corte garante os direitos fundamentais, superando a omissão regulatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), e consolidando o afeto e o planejamento familiar como vetores primários da constituição da família (STJ, 2024).
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Souza, É. R. D. (2026). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PARENTALIDADE DE PESSOAS LGBTQIAPN+ FRENTE À INSEMINAÇÃO CASEIRA. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 2(1), 01-16. https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3339
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Souza ÉRD. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PARENTALIDADE DE PESSOAS LGBTQIAPN+ FRENTE À INSEMINAÇÃO CASEIRA. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 2026;2(1):01-16. doi:10.56579/redac.v2i1.3339
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