INEFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CONSUMERISTA EM BREVES/PA
REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS · 10.03.2026 · 2 (1) · 01-13
DOI: 10.56579/redac.v2i1.3268 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, online erschienen am 10.03.2026. Verfasst von Adriely Fabrícia Barbosa Furtado und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo investiga os fatores determinantes para a baixa procura pelos serviços do PROCON e do Juizado Especial Cível (JEC) no município de Breves/PA, entre 2022 e 2024, um paradoxo que sinaliza a inefetividade prática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na região. Parte-se da hipótese de que a baixa procura é sintoma de barreiras extrajurídicas, notadamente a vulnerabilidade jurídica (desconhecimento dos direitos e mecanismos de defesa) e a vulnerabilidade fática (dificuldades geográficas e econômicas), que geram descrença no sistema. Com base em dados quantitativos que comprovam a subutilização dessas ferramentas, o trabalho buscou identificar quais barreiras socioeconômicas, culturais e institucionais dificultam o acesso da população consumerista local à justiça. A técnica de pesquisa consistiu na análise documental e bibliográfica-doutrinária. Foram analisados os dados quantitativos de atendimento dos órgãos no período, que serviram como evidência empírica do problema. A análise dos dados à luz do referencial teórico – focado no princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC) – permitiu concluir que a pouca utilização não significa a inexistência de problemas de consumo, mas sim que barreiras práticas impedem que os conflitos sejam formalmente levados adiante.
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Furtado, A. F. B., Pereira, C. C., & Fabeni, L. S. (2026). INEFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CONSUMERISTA EM BREVES/PA. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS, 2(1), 01-13. https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3268
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Furtado AFB, Pereira CC, Fabeni LS. INEFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CONSUMERISTA EM BREVES/PA. REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS. 2026;2(1):01-13. doi:10.56579/redac.v2i1.3268
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journal = {REVISTA DE DIREITO E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS},
year = {2026},
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