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Open Access · CC BY-NC 4.0

A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE

Hilbert Pinto, Fabíola Albuquerque Lobo

THEMIS: Revista da Esmec · 13.02.2026 · 24 (1) · 51-73

DOI: 10.56256/ywdjbx06 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 13.02.2026. Verfasst von Hilbert Pinto und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo investiga se as alterações previstas no Projeto de Lei nº 4 de 2025 (Reforma do Código Civil) para o regime de capacidade civil atendem aos princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em diálogo com o marco teórico feminista e com abordagem hipotético-dedutiva, constata-se a autonomia interdependente como valor paradigmático desse tratado. Rediscute-se, então, o conceito estático e independente de capacidade civil. Avaliam-se, fundamentalmente, os artigos 3º, 4º e 4-A, da Reforma, abordando a tomada de decisão como um exercício em conexão, com apoios e acomodações. Conclui-se que, na tentativa de resgatar a coerência dogmática do sistema jurídico, o projeto deixa de rever profundamente os conceitos e técnicas do regime das capacidades, mantendo-os presos ao modelo de substituição de vontade.

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Pinto, H., & Lobo, F. A. (2026). A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE. THEMIS: Revista da Esmec, 24(1), 51-73. https://doi.org/10.56256/ywdjbx06

Vancouver

Pinto H, Lobo FA. A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O REGIME DE CAPACIDADES: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTONOMIA INTERDEPENDENTE. THEMIS: Revista da Esmec. 2026;24(1):51-73. doi:10.56256/ywdjbx06

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