A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO
THEMIS: Revista da Esmec · 24.11.2025 · 23 (2) · 17-43
DOI: 10.56256/eqr71b92 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 24.11.2025. Verfasst von Francisco Das Chagas de Vasconcelos Neto und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
À época da publicação do Decreto-Lei 25/37, que instituiu o tombamento no Brasil, vigorava um regime nacionalista e não democrático, cujos anseios não necessariamente coincidiam com o interesse dos cidadãos. Contudo, com o advento da Constituição de 1988, fundou-se um regime de Estado Democrático de Direito com o estabelecimento de um programa de valorização de uma cidadania plural, solidária e coletiva, com interesses sociais “desacoplados” dos interesses estatais. Este artigo traz como problema o seguinte questionamento: que impactos a Constituição de 1988 provocou sobre o tombamento disciplinado pelo Decreto-Lei 25/37? Parte-se da hipótese de que a principiologia constitucional atual exige uma interpretação conforme do Decreto-Lei 25/37 para se viabilizar a proteção do patrimônio cultural pelo tombamento. Como objetivo geral, analisa-se, em comparação, os dois contextos constitucionais de proteção do patrimônio cultural: aquele à época da outorga do Decreto-Lei 25/37 e o atual vigente, da Constituição de 1988. Trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, e realizada no campo teórico por meio do método dedutivo. Em termos de abordagem, a pesquisa é qualitativa. Utilizou-se como método a revisão de literatura para fins conceituais e na identificação de lacunas e possibilidades na temática abordada. Constatou-se que a Constituição amplia e potencializa a proteção do patrimônio cultural brasileiro, inclusive por meio do tombamento, que não pode mais ser interpretado ou aplicado exclusivamente conforme os dispositivos do Decreto-Lei de 1937.
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Neto, F. D. C. D. V., & Filho, F. H. C. (2025). A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO. THEMIS: Revista da Esmec, 23(2), 17-43. https://doi.org/10.56256/eqr71b92
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Neto FDCDV, Filho FHC. A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO. THEMIS: Revista da Esmec. 2025;23(2):17-43. doi:10.56256/eqr71b92
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