ENTRE A LEI E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA NO SUDESTE TOCANTINENSE
Revista Digital Acadêmico Mundo · 05.06.2026 · 20 (16) · e79
DOI: 10.56238/ramv20n16-017 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Digital Acadêmico Mundo, online erschienen am 05.06.2026. Verfasst von Flávia Rogéria Fernandes und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 28 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a efetividade da garantia de direitos da população carcerária feminina no Sudeste Tocantinense, a partir da relação entre o que prevê a legislação e a realidade vivenciada nas unidades prisionais. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e, quando possível, dados empíricos sobre o sistema prisional feminino na região. São examinados direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados internacionais, com destaque para aspectos como dignidade humana, saúde, maternidade, acesso à justiça e condições de encarceramento. O estudo evidencia a existência de um descompasso entre a norma e sua aplicação prática, revelando fragilidades estruturais, institucionais e sociais que comprometem a efetivação desses direitos. Conclui-se que, embora haja um arcabouço jurídico protetivo, persistem desafios significativos para sua concretização, sendo necessária a implementação de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às especificidades da mulher privada de liberdade.
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Fernandes, F. R., & Bordalo, T. D. S. (2026). ENTRE A LEI E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA NO SUDESTE TOCANTINENSE. Revista Digital Acadêmico Mundo, 20(16), e79. https://doi.org/10.56238/ramv20n16-017
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Fernandes FR, Bordalo TDS. ENTRE A LEI E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA NO SUDESTE TOCANTINENSE. Revista Digital Acadêmico Mundo. 2026;20(16):e79. doi:10.56238/ramv20n16-017
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