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COMPRAS PELA INTERNET E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O PRAZO DE 7 DIAS DO ART. 49 DO CDC APLICADO AOS MARKETPLACES DIGITAIS

Pedro de Paiva Freitas

LUMEN ET VIRTUS · 20.11.2026 · 17 (66) · e15554

DOI: 10.56238/levv17n66-112 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 20.11.2026. Verfasst von Pedro de Paiva Freitas. Die Arbeit nennt 7 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O crescimento do comércio eletrônico e a consolidação dos marketplaces digitais modificaram a forma de contratação entre consumidores e fornecedores, ampliando a conveniência das compras, mas também tornando mais complexa a identificação dos responsáveis pela oferta, pelo pagamento, pela entrega e pelo atendimento pós-venda. Nesse contexto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assume função relevante para a proteção do consumidor nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. O presente artigo examina a aplicação do prazo de sete dias às compras efetuadas em marketplaces, com especial atenção ao termo inicial, ao exercício do direito, à restituição dos valores e à responsabilidade da plataforma intermediadora. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e técnica bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta-se que o direito de arrependimento é aplicável, em regra, às compras realizadas pela internet, inclusive em marketplaces, desde que presentes os pressupostos legais. A responsabilidade da plataforma, contudo, deve ser apurada conforme sua participação concreta na cadeia de fornecimento: não se confunde a atuação de marketplace que organiza e intermedeia a transação com a de mero site de classificados ou instituição de pagamento alheia à venda. Conclui-se que a efetividade do art. 49 exige canais acessíveis de cancelamento, informação clara e análise funcional da atuação de cada agente, sem impor nem excluir responsabilidade de modo automático.

Zitieren

APA

Freitas, P. D. P. (2026). COMPRAS PELA INTERNET E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O PRAZO DE 7 DIAS DO ART. 49 DO CDC APLICADO AOS MARKETPLACES DIGITAIS. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15554. https://doi.org/10.56238/levv17n66-112

Vancouver

Freitas PDP. COMPRAS PELA INTERNET E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O PRAZO DE 7 DIAS DO ART. 49 DO CDC APLICADO AOS MARKETPLACES DIGITAIS. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15554. doi:10.56238/levv17n66-112

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