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ASSÉDIO SEXUAL E A CLANDESTINIDADE NO TRABALHO: O CADASTRO NACIONAL DE ASSEDIADORES COMO MITIGADOR DA INEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PROMOTOR DA PROTEÇÃO COLETIVA

Fernanda Araújo da Silva, Claudia Cristina T G DE A Costa

LUMEN ET VIRTUS · 15.11.2026 · 17 (66) · e15449

DOI: 10.56238/levv17n66-085 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 15.11.2026. Verfasst von Fernanda Araújo da Silva und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a viabilidade jurídica da criação de um Cadastro Nacional de Assediadores no Direito do Trabalho brasileiro, como instrumento de mitigação da ineficiência probatória decorrente da natureza clandestina do assédio sexual e de promoção da proteção coletiva dos trabalhadores. Parte-se da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do arcabouço normativo vigente, com destaque para a Lei nº 14.457/2022, a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho e os limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza exploratória, adota o método hipotético-dedutivo e se vale de levantamento bibliográfico e documental, com emprego do método comparativo em relação ao Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas e ao cadastro de predadores sexuais instituído pela Lei nº 15.035/2024. Conclui-se que o cadastro, desde que alimentado exclusivamente por condenações transitadas em julgado ou acordos judiciais homologados e submetido a critérios de retificação, temporalidade e acesso controlado, tem potencial para reduzir a impunidade, fortalecer o compliance trabalhista e proteger coletivamente os trabalhadores, o que exige reforma legislativa equilibrada.

Zitieren

APA

Silva, F. A. D., & Costa, C. C. T. G. D. A. (2026). ASSÉDIO SEXUAL E A CLANDESTINIDADE NO TRABALHO: O CADASTRO NACIONAL DE ASSEDIADORES COMO MITIGADOR DA INEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PROMOTOR DA PROTEÇÃO COLETIVA. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15449. https://doi.org/10.56238/levv17n66-085

Vancouver

Silva FAD, Costa CCTGDA. ASSÉDIO SEXUAL E A CLANDESTINIDADE NO TRABALHO: O CADASTRO NACIONAL DE ASSEDIADORES COMO MITIGADOR DA INEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PROMOTOR DA PROTEÇÃO COLETIVA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15449. doi:10.56238/levv17n66-085

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