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OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: REGIME DE BENS E SUCESSÃO HEREDITÁRIA

Melque Sedeque Ferreira de Oliveira, Vanesse Louzada Coelho

LUMEN ET VIRTUS · 14.11.2026 · 17 (66) · e15436

DOI: 10.56238/levv17n66-076 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 14.11.2026. Verfasst von Melque Sedeque Ferreira de Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presente pesquisa analisa criteriosamente os efeitos patrimoniais da união estável no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no regime de bens e na sucessão hereditária, considerando as lacunas legislativas e a atuação jurisprudencial para suprir a ausência de normas específicas. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como entidade familiar, tem sido regulada em um contexto de mudanças sociais e resistência normativa. O objetivo geral foi identificar de que forma a falta de uniformidade legislativa compromete a efetividade dos direitos fundamentais dos companheiros, levando à dependência de decisões judiciais para assegurar isonomia e proteção. A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica, baseada em obras doutrinárias, legislações e decisões dos tribunais superiores. Os principais resultados indicam que, embora a jurisprudência do STF e do STJ tenha promovido avanços expressivos, como a equiparação sucessória entre união estável e casamento civil, a ausência de legislação específica mantém insegurança jurídica, desigualdade de tratamento e exclusão de determinadas situações patrimoniais. Constatou-se que a fragmentação da proteção jurídica e a ausência de políticas públicas integradas perpetuam a vulnerabilidade dos companheiros, sendo urgente a reforma legislativa que reconheça expressamente a união estável em igualdade plena com o casamento, garantindo proteção integral e segurança jurídica.

Zitieren

APA

Oliveira, M. S. F. D., & Coelho, V. L. (2026). OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: REGIME DE BENS E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15436. https://doi.org/10.56238/levv17n66-076

Vancouver

Oliveira MSFD, Coelho VL. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: REGIME DE BENS E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15436. doi:10.56238/levv17n66-076

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