A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE COMISSÕES DE IA E TELEMEDICINA NOS HOSPITAIS: O NOVO MODELO DE GOVERNANÇA CLÍNICA EXIGIDO A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Vollständiger Abstract

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A Resolução nº 2.454, de 2026, do Conselho Federal de Medicina, cuja vigência se inicia em 26 de agosto de 2026, instituiu uma exigência inédita na governança hospitalar brasileira: as instituições de saúde que adotam sistemas próprios de inteligência artificial aplicados à prática clínica devem constituir Comissão de IA e Telemedicina, sob coordenação médica e subordinada à diretoria técnica, com estrutura que reúna governança, auditoria e apoio jurídico, e com a função de supervisionar e auditar as tecnologias empregadas na assistência. Este artigo analisa a nova comissão como capítulo mais recente de uma linhagem institucional consolidada, a das comissões hospitalares obrigatórias que cada era do risco criou, da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar às comissões de prontuário e de farmácia e terapêutica, e como peça de articulação entre a regulação da telemedicina, estabelecida pela Resolução nº 2.314, de 2022, e pela Lei nº 14.510, de 2022, e a regulação da inteligência artificial médica. A pesquisa, qualitativa e documental, reconstrói o desenho normativo da comissão, propõe um fluxo operacional de cinco estações, do parecer de adoção à prestação de contas à diretoria técnica, examina a lógica de unificar IA e telessaúde num único colegiado e mapeia os desafios de implementação, da escassez de competências à realidade dos hospitais de pequeno porte. Conclui-se que a comissão converte a governança de algoritmos de boa prática recomendada em obrigação sanitário-profissional com endereço institucional definido, e que seu êxito dependerá de ser tratada como instância viva de gestão de risco, e não como formalidade cartorial criada para constar.