O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO FISCAL

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público de Contas enquanto instituição de Estado protetora do erário, da boa aplicação dos recursos públicos e da atuação dos agentes governamentais, em prol do que chamamos de Direito Fundamental ao Equilíbrio Fiscal. Para tanto, utilizou-se de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais esta última, em especial, da Suprema Corte brasileira, as quais, em conjunto, apontam que o Parquet de Contas é órgão autônomo, integrante do Ministério Público brasileiro, dotado das mesmas garantias de ordem objetiva deferidas expressamente pela Carta Política. Ademais, as mesmas fontes acima citadas convergem, igualmente, no sentido de haver permissivo constitucional hábil a possibilitar o reconhecimento de outros direitos fundamentais que não os explicitamente descritos na Lei Maior, em razão dos valores e objetivos por ela adotados e reconhecidos, tal como o citado Direito ao Equilíbrio Fiscal.