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A COISA JULGADA COLETIVA: ENTRE O ALCANCE ERGA OMNES E OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO

Caio Luiz Altavista Romão

LUMEN ET VIRTUS · 22.06.2026 · 17 (61) · e13566

DOI: 10.56238/levv17n61-062 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Caio Luiz Altavista Romão.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a classificação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na eficácia subjetiva da sentença coletiva. A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, examina-se a evolução da interpretação sobre os efeitos da coisa julgada nas ações civis públicas e coletivas propostas por associações. São objeto de destaque os julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.719.820/MG e REsp 1.438.263/SP), os quais contribuíram para consolidar a distinção entre representação e substituição processual e delimitar o alcance da tutela coletiva no Brasil. O estudo conclui que o reconhecimento da substituição processual como regime jurídico predominante nas ações civis públicas fortalece a efetividade da jurisdição coletiva, amplia o acesso à justiça e previne a fragmentação do sistema.

Zitieren

APA

Romão, C. L. A. (2026). A COISA JULGADA COLETIVA: ENTRE O ALCANCE ERGA OMNES E OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO. LUMEN ET VIRTUS, 17(61), e13566. https://doi.org/10.56238/levv17n61-062

Vancouver

Romão CLA. A COISA JULGADA COLETIVA: ENTRE O ALCANCE ERGA OMNES E OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(61):e13566. doi:10.56238/levv17n61-062

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