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SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO SANEAMENTO BÁSICO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO

Danilo Fernandes De Medeiros, Augusto César C.B. De Souza, Paulo Sérgio da Silva Souza, Marcelo Ferreira Hallac

LUMEN ET VIRTUS · 02.06.2026 · 17 (61) · e13340

DOI: 10.56238/levv17n61-006 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 02.06.2026. Verfasst von Danilo Fernandes De Medeiros und 3 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a aplicação de soluções consensuais como instrumento de resolução de conflitos, com foco na efetividade das políticas públicas de saneamento básico em municípios brasileiros com população abaixo de 50 mil habitantes. A partir do estudo de caso do Município de Costa Marques/RO, examina-se o processo de construção de acordo consensual entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Prefeitura Municipal e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), motivado por determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 978/2024 – TCU – Plenário). O trabalho discute os fundamentos jurídicos da consensualidade no direito administrativo brasileiro, os desafios estruturais enfrentados por municípios de pequeno porte na execução de obras de saneamento e a adequação dos prazos normativos estabelecidos pela Portaria SEGES/MGI nº 10.110/2025. Conclui-se que a flexibilização dos prazos e o fortalecimento da articulação institucional são essenciais para a efetividade das soluções consensuais nesses contextos.

Zitieren

APA

Medeiros, D. F. D., Souza, A. C. C. D., Souza, P. S. D. S., & Hallac, M. F. (2026). SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO SANEAMENTO BÁSICO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. LUMEN ET VIRTUS, 17(61), e13340. https://doi.org/10.56238/levv17n61-006

Vancouver

Medeiros DFD, Souza ACCD, Souza PSDS, Hallac MF. SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO SANEAMENTO BÁSICO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(61):e13340. doi:10.56238/levv17n61-006

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