O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
LUMEN ET VIRTUS · 27.05.2026 · 17 (60) · e13286
DOI: 10.56238/levv17n60-071 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 27.05.2026. Verfasst von Carlos Diodato Dos Santos. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa se o princípio constitucional da eficiência pode fundamentar a dispensa do sujeito passivo de apresentar, no procedimento administrativo tributário, documentos já disponíveis na base de dados da Administração Tributária. Considera-se que exigir documentação já em posse do Fisco contraria a eficiência e implica custos desnecessários ao contribuinte. A pesquisa aborda o conceito do princípio da eficiência, diferencia procedimentos e processos administrativos tributários, relaciona deveres instrumentais (obrigações acessórias) do contribuinte e avalia a razoabilidade da dispensa documental à luz da eficiência administrativa.
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Santos, C. D. D. (2026). O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LUMEN ET VIRTUS, 17(60), e13286. https://doi.org/10.56238/levv17n60-071
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Santos CDD. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(60):e13286. doi:10.56238/levv17n60-071
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