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Open Access · CC BY-NC 4.0

Administração pública penitenciária e direitos sociais: O princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 em unidades de gestão plena e cogestão na Bahia.

Jean Roubert Félix Netto, Sandro José Gomes

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 27.07.2026 · 9 (3) · e517

DOI: 10.54901/educa.v9-517 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Jean Roubert Félix Netto und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Esta pesquisa teve como objetivo geral investigar e compreender, a partir da percepção dos advogados, a realidade e perspectivas da eficiência das ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU), respectivamente, uma unidade prisional de gestão plena e cogestão. Assim, foi levantado como problema de pesquisa: até que ponto as ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 são percebidas por advogados de presos como eficientes nas unidades prisionais de gestão plena e cogestão no estado da Bahia? A metodologia baseou-se num aprofundado levantamento bibliográfico, com o uso do índice de satisfação do cliente (CSAT) adaptado para que a medição da "satisfação" no contexto de unidades prisionais focasse na qualidade dos serviços e condições oferecidas, em conformidade com a legislação nacional; além da utilização do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). A amostra foi constituída por 10 advogados (as) atuantes no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e 10 advogados (as) com atuação no Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU). Os resultados mostraram a persistência de um discurso punitivista que impossibilitava o adequado atendimento das demandas LGBTQIA+ na prisão, ficando evidente que a eficiência dos serviços prisionais que asseguram a efetividade de direitos dispostos na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, tanto na unidade prisional de gestão plena, quanto na unidade prisional de cogestão, não é percebida como satisfatória.

Zitieren

APA

Netto, J. R. F., & Gomes, S. J. (2026). Administração pública penitenciária e direitos sociais: O princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 em unidades de gestão plena e cogestão na Bahia. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3), e517. https://doi.org/10.54901/educa.v9-517

Vancouver

Netto JRF, Gomes SJ. Administração pública penitenciária e direitos sociais: O princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 em unidades de gestão plena e cogestão na Bahia. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3):e517. doi:10.54901/educa.v9-517

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