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Open Access · CC BY 4.0

FRAUDE E ENGANO CONTRATUAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS E OS DESAFIOS DA FRAUDE DIGITAL SOB A LEI BRASILEIRA

Patrícia Matias Moreira

Boletim de Conjuntura (BOCA) · 04.01.2026 · 25 (74) · e8321

DOI: 10.56238/bocav25n74-040 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 04.01.2026. Verfasst von Patrícia Matias Moreira. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A fraude relacionada à propriedade representa um dos principais desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro devido às perdas econômicas causadas às vítimas e à evolução contínua dos mecanismos utilizados para obter vantagens ilícitas. Entre as modalidades mais comuns estão a fraude, o engano contratual e, mais recentemente, a fraude eletrônica cometida em ambientes digitais. Este estudo visa analisar os aspectos civis e criminais relacionados à fraude e engano contratual no Brasil, examinando a legislação aplicável, mecanismos de compensação de danos e desafios decorrentes da expansão da fraude digital e golpes sentimentais. A metodologia consistiu em uma revisão qualitativa de literatura baseada em artigos científicos recentes e legislação brasileira relevante. Os resultados demonstram que a distinção adequada entre inadimplemento contratual, fraude civil e fraude criminal é essencial para garantir segurança jurídica e prevenir a criminalização imprópria de disputas patrimoniais. Também foi constatado que a Lei nº 14.155/2021 fortaleceu o combate à fraude eletrônica, embora desafios relacionados à investigação criminal, produção de provas digitais e recuperação de perdas sofridas pelas vítimas permaneçam. Conclui-se que a integração de instrumentos legais civis e criminais, combinada com o fortalecimento de mecanismos preventivos e tecnológicos, constitui elemento fundamental no combate efetivo à fraude contemporânea relacionada à propriedade.

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Moreira, P. M. (2026). FRAUDE E ENGANO CONTRATUAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS E OS DESAFIOS DA FRAUDE DIGITAL SOB A LEI BRASILEIRA. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(74), e8321. https://doi.org/10.56238/bocav25n74-040

Vancouver

Moreira PM. FRAUDE E ENGANO CONTRATUAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS E OS DESAFIOS DA FRAUDE DIGITAL SOB A LEI BRASILEIRA. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(74):e8321. doi:10.56238/bocav25n74-040

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