PL 2.386/2023: A DISPUTA ENTRE PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA E ENFERMAGEM PELA EXCLUSIVIDADE NO CUIDADO EM SAÚDE MENTAL

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O Projeto de Lei nº 2.386, de 2023, em tramitação na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, propôs originalmente reservar os cuidados em saúde mental a profissionais com formação superior em Psicologia e em Psiquiatria, e recebeu substitutivo do relator que delimita a reserva à prática da psicoterapia. A proposta acendeu uma disputa de fronteiras profissionais que mobiliza os conselhos de Psicologia, divididos entre conselhos regionais que defendem a aprovação e o conselho federal que construiu com o Conselho Federal de Enfermagem consenso pelo arquivamento, a Enfermagem, que invoca sua lei do exercício profissional e a resolução que disciplina a atuação da categoria em saúde mental, e a Medicina, contemplada como titular da exclusividade em ambos os textos. Este artigo analisa a disputa à luz do modelo da atenção psicossocial instituído pela reforma psiquiátrica brasileira, cujo cuidado é multiprofissional por definição normativa, e do referencial teórico de campo e núcleo de saberes e práticas. A pesquisa, qualitativa e documental, sustenta que o desenho regulatório adequado exige distinguir entre proteger núcleos privativos bem delimitados, objetivo legítimo diante da atuação de agentes sem formação e sem conselho, e cercar o campo comum do cuidado, desfecho que esvaziaria as equipes da Rede de Atenção Psicossocial e agravaria o vazio assistencial que pretende corrigir. Conclui-se que o destino do projeto dependerá menos da vitória de uma categoria e mais da capacidade do legislador de traduzir em lei a diferença entre prática privativa e cuidado compartilhado.