A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA EXPOSIÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE DIGITAL
ARACÊ · 25.06.2026 · 8 (6) · e13607
DOI: 10.56238/arev8n6-114 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 25.06.2026. Verfasst von João Vitor Ribeiro Leal und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 25 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho examina um problema que se tornou comum antes mesmo de ser suficientemente enfrentado pelo Direito: a circulação cotidiana de imagens, vídeos e dados de crianças e adolescentes em redes sociais. O estudo parte da compreensão de que a exposição digital infantojuvenil não se resume a um ato simples de publicação, pois pode atingir imagem, privacidade, honra, integridade psíquica, identidade e proteção de dados pessoais. A análise concentra-se na responsabilidade civil de pais, responsáveis, escolas, professores, plataformas digitais e demais agentes que, por ação ou omissão, participam da divulgação ou manutenção de conteúdos inadequados. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, com exame da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Política Nacional de Educação Digital e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O estudo sustenta que a autorização dos responsáveis não elimina, por si só, o dever de proteção, especialmente quando a exposição assume caráter vexatório, comercial ou sexualizado. Ao final, defende-se que a responsabilidade civil deve ser compreendida como mecanismo de reparação, prevenção e orientação de condutas, capaz de afirmar que a infância não pode ser convertida em objeto de engajamento digital sem limites jurídicos.
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Leal, J. V. R., Santos, W. R. D., & Oliveira, D. D. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA EXPOSIÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE DIGITAL. ARACÊ, 8(6), e13607. https://doi.org/10.56238/arev8n6-114
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Leal JVR, Santos WRD, Oliveira DD. A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA EXPOSIÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE DIGITAL. ARACÊ. 2026;8(6):e13607. doi:10.56238/arev8n6-114
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