A AMPLIAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
ARACÊ · 18.05.2026 · 8 (5) · e13154
DOI: 10.56238/arev8n5-063 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 18.05.2026. Verfasst von Claudia da Silva Sousa und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 30 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Considerando que a terceirização, legitimada pela Lei nº 13.429/2017 e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizaram a distinção entre atividades-meio e atividades-fim, consolidou-se como prática estrutural da gestão pública, observa-se que sua ampliação, embora apresentada sob o discurso da eficiência, tende a fragilizar os vínculos laborais, comprometer a dignidade do trabalhador e esvaziar princípios constitucionais fundamentais, configurando mais um retrocesso na proteção social do trabalho do que um avanço efetivo na modernização da Administração Pública. Diante disso, no presente artigo objetiva-se analisar a ampliação da terceirização no serviço público brasileiro e suas implicações na conciliação entre eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de caráter teórico-documental, o que permite concluir que a ampliação da terceirização no serviço público brasileiro tem produzido efeitos ambíguos, mas predominantemente críticos quando analisados à luz dos direitos trabalhistas e dos princípios constitucionais da Administração Pública. Embora possa gerar ganhos pontuais de flexibilidade administrativa e redução de custos, a terceirização, tal como vem sendo implementada, não se mostra capaz de conciliar plenamente eficiência administrativa e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
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Sousa, C. D. S., Costa, C. C. T. G. D. A., & Oliveira, R. C. A. D. (2026). A AMPLIAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ARACÊ, 8(5), e13154. https://doi.org/10.56238/arev8n5-063
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Sousa CDS, Costa CCTGDA, Oliveira RCAD. A AMPLIAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ARACÊ. 2026;8(5):e13154. doi:10.56238/arev8n5-063
BibTeX
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