A TERCEIRIZAÇÃO COMO PRECARIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO: RETROCESSO À DIGNIDADE HUMANA
Revista Contemporânea · 12.08.2026 · 6 (8) · e10935
DOI: 10.56083/rcv6n8-028 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 12.08.2026. Verfasst von Marisa Cesarina Gabaldo Garroux und 4 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 21 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A Constituição Federal, como base do Estado Democrático de Direito, estabelece os fundamentos que orientam leis e normas, tendo como centro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV). Esses princípios reforçam que os direitos relacionados ao trabalho devem se pautar na dignidade humana, condição essencial para a efetividade constitucional. Os artigos 5º e 6º garantem direitos fundamentais e sociais, enquanto o art. 7º assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinção. Contudo, a realidade da terceirização evidencia a precarização das relações de trabalho, com prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho, comprometendo a dignidade humana. A terceirização, vista como desoneração empresarial, será analisada em comparação com o direito português, que possui regulamentação própria e garante um mínimo existencial, responsabilizando quem se beneficia da força de trabalho. O princípio da melhoria da condição social do trabalhador sofre impactos das novas tecnologias e formas de trabalho, mas não pode ser suprimido. O direito comparado português mostra avanços frente ao brasileiro, onde a terceirização, sem regulamentação política, foi limitada pela jurisprudência, que buscou coibir fraudes. Esse modelo português pode servir de referência para restaurar direitos no Brasil. Se a terceirização é inevitável, deve ser acompanhada de responsabilidade solidária, evitando que empresas terceirizadas descumpram obrigações trabalhistas e desapareçam antes da execução dos créditos devidos.
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APA
Garroux, M. C. G., Ribeiro, P. H., Junior, J. R. L., Gomes, F. G., & Sousa, J. C. C. (2026). A TERCEIRIZAÇÃO COMO PRECARIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO: RETROCESSO À DIGNIDADE HUMANA. Revista Contemporânea, 6(8), e10935. https://doi.org/10.56083/rcv6n8-028
Vancouver
Garroux MCG, Ribeiro PH, Junior JRL, Gomes FG, Sousa JCC. A TERCEIRIZAÇÃO COMO PRECARIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO: RETROCESSO À DIGNIDADE HUMANA. Revista Contemporânea. 2026;6(8):e10935. doi:10.56083/rcv6n8-028
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