A NOVA REDAÇÃO DO ECA PELA LEI 15.240/2025: O RECONHECIMENTO DO ABANDONO AFETIVO COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA CONEXÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
ARACÊ · 28.04.2026 · 8 (4) · e12955
DOI: 10.56238/arev8n4-064 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 28.04.2026. Verfasst von Solange Martins und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Lei nº 15.240/2025, sancionada em 28 de outubro de 2025 e publicada no DOU em 29 de outubro, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), introduzindo a “assistência afetiva” como dever parental expresso. A ausência injustificada de cuidado, carinho e presença passa a configurar abandono afetivo, gerando responsabilidade civil e eventual indenização por danos morais. A norma conecta-se diretamente aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), que tutelam a dignidade, a integridade psíquica e o desenvolvimento pleno da pessoa. O abandono afetivo viola esses direitos fundamentais, prejudicando a formação emocional e social da criança e do adolescente. O artigo analisa as alterações legislativas, suas consequências práticas e o diálogo entre o ECA reformado e os direitos da personalidade, reforçando a necessidade de uma parentalidade responsável para o bem-estar infantojuvenil.
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Martins, S., & Cardin, V. S. G. (2026). A NOVA REDAÇÃO DO ECA PELA LEI 15.240/2025: O RECONHECIMENTO DO ABANDONO AFETIVO COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA CONEXÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ARACÊ, 8(4), e12955. https://doi.org/10.56238/arev8n4-064
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Martins S, Cardin VSG. A NOVA REDAÇÃO DO ECA PELA LEI 15.240/2025: O RECONHECIMENTO DO ABANDONO AFETIVO COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA CONEXÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ARACÊ. 2026;8(4):e12955. doi:10.56238/arev8n4-064
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