A CORRETA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
ARACÊ · 19.11.2026 · 8 (11) · e15531
DOI: 10.56238/arev8n11-145 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Ricardo Nunes Demetrio und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 26 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa os impactos da correta instrução do requerimento administrativo previdenciário na efetividade da concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parte-se do problema de saber de que forma a adequada produção documental e probatória perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) influencia a concessão dos benefícios, a redução dos indeferimentos e a judicialização das demandas previdenciárias. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, valeu-se de revisão bibliográfica, de análise documental da legislação e dos atos normativos do INSS e do exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de auditorias do Tribunal de Contas da União. Verificou-se que a instrução do requerimento se estrutura sob um modelo cooperativo, no qual o ônus probatório do segurado convive com o dever instrutório da autarquia, e que parcela relevante dos indeferimentos decorre de falhas na formação do conjunto probatório, imputáveis tanto ao requerente quanto à Administração, especialmente pela ausência ou inadequação de exigências e pela incorreta análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Constatou-se, ainda, que o julgamento do Tema Repetitivo 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça vinculou o interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros das ações previdenciárias à qualidade da instrução administrativa. Conclui-se que a correta instrução do requerimento constitui elemento estruturante da efetividade da proteção previdenciária, dependendo, contudo, de atuação diligente do segurado e cooperativa do INSS.
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Demetrio, R. N., & Cordeiro, S. A. M. (2026). A CORRETA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARACÊ, 8(11), e15531. https://doi.org/10.56238/arev8n11-145
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Demetrio RN, Cordeiro SAM. A CORRETA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARACÊ. 2026;8(11):e15531. doi:10.56238/arev8n11-145
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