A atuação do poder judiciário na concessão e revisão dos benefícios previdenciários: análise crítica da judicialização do direito previdenciário no Amazonas
Revista ft · 13.06.2026 · 30 (159) · 01-18
DOI: 10.69849/4cvc9690 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 13.06.2026. Verfasst von Jennifer Bentes da Costa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This paper analyzes the Judiciary’s role in the granting and review of social security benefits, with a focus on the Continuous Cash Benefit (BPC) and Old-Age Retirement in the state of Amazonas, Brazil. It is based on the hypothesis that social security judicialization largely results from delays and administrative denials by the National Social Security Institute (INSS), combined with the socioeconomic and geographic particularities of the region. The study aims to investigate the causes and consequences of this phenomenon, as well as the limits of administrative action and the Judiciary’s supplementary role in ensuring social rights. Methodologically, the research adopts a qualitative approach based on bibliographic review, legal analysis, and case law examination, especially decisions from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice, and the Federal Regional Court of the 1st Region. The study concludes that judicialization operates as a corrective mechanism for administrative failures, while also revealing the need for de-judicialization measures, improved social security management, and procedures adapted to local realities, especially in regions facing territorial and social challenges such as Amazonas.
Zitieren
APA
Costa, J. B. D. (2026). A atuação do poder judiciário na concessão e revisão dos benefícios previdenciários: análise crítica da judicialização do direito previdenciário no Amazonas. Revista ft, 30(159), 01-18. https://doi.org/10.69849/4cvc9690
Vancouver
Costa JBD. A atuação do poder judiciário na concessão e revisão dos benefícios previdenciários: análise crítica da judicialização do direito previdenciário no Amazonas. Revista ft. 2026;30(159):01-18. doi:10.69849/4cvc9690
BibTeX
@article{Costa2026,
author = {Costa, Jennifer Bentes da},
title = {A atuação do poder judiciário na concessão e revisão dos benefícios previdenciários: análise crítica da judicialização do direito previdenciário no Amazonas},
journal = {Revista ft},
year = {2026},
volume = {30},
number = {159},
pages = {01--18},
doi = {10.69849/4cvc9690}
}
EUVIMED