EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Clayton Luiz Figueiredo De Melo, Frederico Pimentel Soares De Almeida, Geraldo Pereira De Lima Neto

ARACÊ · 01.07.2026 · 8 (7)

DOI: 10.56238/aecfxk36 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Clayton Luiz Figueiredo De Melo und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O reconhecimento facial por inteligência artificial (artificial intelligence) representa uma das tecnologias biométricas de maior expansão no campo da segurança pública brasileira, suscitando tensão direta entre a eficiência investigativa e a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Este estudo analisa os limites constitucionais, processuais e legais impostos ao uso do reconhecimento facial na investigação criminal no Brasil, com ênfase nas garantias da privacidade, da presunção de inocência, da proteção de dados pessoais e do devido processo legal. A abordagem metodológica é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação vigente, doutrina jurídica especializada e produção científica indexada entre 2023 e 2026. Os resultados apontam que, embora a tecnologia amplie a capacidade investigativa do Estado, sua aplicação sem regulamentação específica e sem critérios técnico-jurídicos claros expõe cidadãos a riscos de identificações equivocadas, discriminação algorítmica e violações ao arcabouço constitucional brasileiro. A Portaria MJSP nº 961/2025 representa avanço normativo, porém insuficiente para suprir a ausência de lei específica sobre o tema. O estudo conclui que a legitimidade do reconhecimento facial na persecução penal depende da construção de um marco regulatório robusto, com parâmetros de proporcionalidade, transparência e controle judicial, que compatibilize a eficiência do Estado com a proteção irredutível dos direitos individuais.

Zitieren

APA

Melo, C. L. F. D., Almeida, F. P. S. D., & Neto, G. P. D. L. (2026). RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARACÊ, 8(7). https://doi.org/10.56238/aecfxk36

Vancouver

Melo CLFD, Almeida FPSD, Neto GPDL. RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARACÊ. 2026;8(7). doi:10.56238/aecfxk36

BibTeX
@article{Melo2026,
  author = {Melo, Clayton Luiz Figueiredo De and Almeida, Frederico Pimentel Soares De and Neto, Geraldo Pereira De Lima},
  title = {RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS},
  journal = {ARACÊ},
  year = {2026},
  volume = {8},
  number = {7},
  doi = {10.56238/aecfxk36}
}
Kostenlos starten →