RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ARACÊ · 01.07.2026 · 8 (7)
DOI: 10.56238/aecfxk36 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Clayton Luiz Figueiredo De Melo und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O reconhecimento facial por inteligência artificial (artificial intelligence) representa uma das tecnologias biométricas de maior expansão no campo da segurança pública brasileira, suscitando tensão direta entre a eficiência investigativa e a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Este estudo analisa os limites constitucionais, processuais e legais impostos ao uso do reconhecimento facial na investigação criminal no Brasil, com ênfase nas garantias da privacidade, da presunção de inocência, da proteção de dados pessoais e do devido processo legal. A abordagem metodológica é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação vigente, doutrina jurídica especializada e produção científica indexada entre 2023 e 2026. Os resultados apontam que, embora a tecnologia amplie a capacidade investigativa do Estado, sua aplicação sem regulamentação específica e sem critérios técnico-jurídicos claros expõe cidadãos a riscos de identificações equivocadas, discriminação algorítmica e violações ao arcabouço constitucional brasileiro. A Portaria MJSP nº 961/2025 representa avanço normativo, porém insuficiente para suprir a ausência de lei específica sobre o tema. O estudo conclui que a legitimidade do reconhecimento facial na persecução penal depende da construção de um marco regulatório robusto, com parâmetros de proporcionalidade, transparência e controle judicial, que compatibilize a eficiência do Estado com a proteção irredutível dos direitos individuais.
Zitieren
APA
Melo, C. L. F. D., Almeida, F. P. S. D., & Neto, G. P. D. L. (2026). RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARACÊ, 8(7). https://doi.org/10.56238/aecfxk36
Vancouver
Melo CLFD, Almeida FPSD, Neto GPDL. RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARACÊ. 2026;8(7). doi:10.56238/aecfxk36
BibTeX
@article{Melo2026,
author = {Melo, Clayton Luiz Figueiredo De and Almeida, Frederico Pimentel Soares De and Neto, Geraldo Pereira De Lima},
title = {RECONHECIMENTO FACIAL NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS},
journal = {ARACÊ},
year = {2026},
volume = {8},
number = {7},
doi = {10.56238/aecfxk36}
}
EUVIMED