IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADI 5422 E SEUS IMPACTOS SOBRE A MULHER
Revista Contemporânea · 24.07.2026 · 6 (7) · e10870
DOI: 10.56083/rcv6n7-050 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 24.07.2026. Verfasst von Caroline Martinez Carreiro Nobre. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a mulher na ADI 5422 que decidiu pela não incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias. É notório o princípio da igualdade entre homens e mulheres nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, porém, no tocante a tributação, esta acaba sendo desigual, visto que no caso de pensão alimentícia paga em dinheiro fixada pelo juiz, a guarda, normalmente, fica com a mãe, que deve declarar a pensão como renda. Mas, por outro lado, o pai, responsável por pagar a pensão, pode deduzir esta do seu imposto de renda, fazendo com que haja uma desigualdade de gênero e a mulher seja mais onerada. O método utilizado será o hipotético-dedutivo de Karl Popper, pois se buscará uma solução ao problema de pesquisa através da dedução, com tentativas, hipóteses que poderão ou não ser falseadas e teorias. Assim, a presente pesquisa avaliará se a pensão alimentícia é considerada um acréscimo patrimonial, para fins de incidência de imposto de renda, bem como a relevância da decisão da Suprema Corte para os estudos de tributação e gênero, que demonstrou um grande avanço na luta das mulheres que a cada dia buscam mais igualdade.
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Nobre, C. M. C. (2026). IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADI 5422 E SEUS IMPACTOS SOBRE A MULHER. Revista Contemporânea, 6(7), e10870. https://doi.org/10.56083/rcv6n7-050
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Nobre CMC. IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADI 5422 E SEUS IMPACTOS SOBRE A MULHER. Revista Contemporânea. 2026;6(7):e10870. doi:10.56083/rcv6n7-050
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