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Open Access · CC BY-NC 4.0

O acesso à justiça como norma de jus cogens: o controle de convencionalidade e o sistema de precedentes na jurisdição constitucional brasileira

José Luis Castro Rodriguez, Fabíola Pereira Gomes Rimoli, Sâmara Queiroz Mascarenhas de França Nunes, Gustavo Fernandes da Silva

CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 27.05.2026 · 19 (5) · e24320

DOI: 10.55905/revconv.19n.5-068 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 27.05.2026. Verfasst von José Luis Castro Rodriguez und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente estudo situa o acesso à justiça, qualificado como norma de jus cogens, em tensão dialética com a cultura da dispersão jurisprudencial vigente no Brasil. A pesquisa investiga em que medida a imprevisibilidade decisória e o livre convencimento desvinculado de standards vinculantes violam a integridade do direito e o princípio da isonomia substancial. O objetivo geral é analisar a eficácia do acesso à justiça sob a ótica do controle de convencionalidade, demonstrando a imperatividade de um sistema de precedentes íntegro para a garantia da segurança jurídica. Adota-se o método hipotético-dedutivo, bem como os procedimentos de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, confrontando o sistema processual com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os achados indicam que a "loteria judiciária" atua como barreira seletiva aos grupos vulneráveis e que a desobediência interna aos precedentes convencionais configura ilícito internacional. Conclui-se que a Jurisdição Constitucional deve transitar de um modelo de correção de erros para uma Corte de Precedentes, consolidando teses vinculantes que irradiem a convencionalidade. A segurança jurídica é reafirmada não como valor formal, mas como direito fundamental à previsibilidade, assegurando a igualdade do cidadão perante a decisão judicial.

Zitieren

APA

Rodriguez, J. L. C., Rimoli, F. P. G., Nunes, S. Q. M. D. F., & Silva, G. F. D. (2026). O acesso à justiça como norma de jus cogens: o controle de convencionalidade e o sistema de precedentes na jurisdição constitucional brasileira. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(5), e24320. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.5-068

Vancouver

Rodriguez JLC, Rimoli FPG, Nunes SQMDF, Silva GFD. O acesso à justiça como norma de jus cogens: o controle de convencionalidade e o sistema de precedentes na jurisdição constitucional brasileira. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(5):e24320. doi:10.55905/revconv.19n.5-068

BibTeX
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