A herança digital frente aos direitos de personalidade no Brasil: uma análise a partir do caso da campanha com imagem e voz de Elis Regina
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 10.04.2026 · 19 (4) · e24069
DOI: 10.55905/revconv.19n.4-008 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 10.04.2026. Verfasst von Humberto Iracet Brietzke und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Analisa-se o impacto entre os princípios dos direitos personalíssimos e sucessórios e as tecnologias de inteligência artificial generativa, especialmente no que se refere à lacuna de legislação específica sobre o tema da herança digital no Brasil. O objetivo é analisar o uso de IA Generativa, deepfake, em vídeo publicitário criado pela Volkswagen com a voz e a imagem de Elis Regina no que tange aos direitos de personalidade e de sucessão de pessoa falecida que não prestou autorização expressa para manuseio de sua imagem, voz, convicções, ou outros atributos personalíssimos. O trabalho discorre sobre conceitos fundamentais e objetos dos direitos das sucessões e de personalidade, a fim de esclarecer as concepções jurídicas a respeito dos temas da herança e da morte digitais. Examina a legislação brasileira atinente à matéria, bem como as propostas legislativas em tramitação que se destinam ao regramento dos legados digitais e da utilização de inteligência artificial generativa. Aponta as lacunas ainda existentes do ponto de vista jurídico, e algumas consequências do uso desregulado dos itens de acervo digital dos cidadãos, o qual segue em ampla expansão atualmente, seja em meios publicitários ou nas redes sociais.
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Brietzke, H. I., Prass, R. M., & Magalhães, M. L. (2026). A herança digital frente aos direitos de personalidade no Brasil: uma análise a partir do caso da campanha com imagem e voz de Elis Regina. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(4), e24069. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.4-008
Vancouver
Brietzke HI, Prass RM, Magalhães ML. A herança digital frente aos direitos de personalidade no Brasil: uma análise a partir do caso da campanha com imagem e voz de Elis Regina. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(4):e24069. doi:10.55905/revconv.19n.4-008
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