Herança digital em moedas digitais: contextualização e desafios no direito brasileiro

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O presente artigo analisa a relação entre as criptomoedas, a herança digital e o Direito Civil brasileiro, destacando os principais desafios jurídicos decorrentes do avanço tecnológico e da expansão do ambiente digital. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, fundamentada na legislação, na doutrina, em projetos de lei em tramitação e em decisões judiciais brasileiras sobre o tema. Inicialmente, apresenta-se o direito à herança e sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Em seguida, examinam-se os bens digitais e sua classificação, o surgimento das criptomoedas, suas espécies e o atual estágio da regulação dos ativos virtuais no Brasil. Por fim, analisam-se os desafios da sucessão dos bens digitais, com ênfase na territorialidade, na privacidade, na tributação, na posição dos tribunais brasileiros e nas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico ampare a sucessão patrimonial e a jurisprudência venha reconhecendo a transmissibilidade dos bens digitais de valor econômico, ainda há lacunas normativas quanto ao tratamento específico desses ativos. Esse quadro exige atualização legislativa e aprofundamento doutrinário para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.