A utilização da mediação para a resolução de conflitos decorrentes do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza
Prisma Juridico · 2024
DOI: 10.5585/2024.22725 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Prisma Juridico, 2024. Verfasst von Alexandra Tewes Dillmann und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como tema a irracionalidade das leis em Manuel Atienza e a mediação, delimitando-se no estudo da utilização da mediação como resposta mais justa à irracionalidade das leis a partir da análise do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro. Objetiva-se, nesta senda, abordar as irracionalidades que comprometem a plena eficácia e justiça do artigo em questão e como a mediação se posta como um meio adequado e mais justo no tratamento de conflitos gerados pelo fato jurídico previsto no dispositivo legal. Para tanto, adota-se como teoria de base a teoria da legislação proposta por Manuel Atienza. Como problema de pesquisa, questiona-se: a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza, a utilização da mediação é o meio mais adequado para tratamento dos conflitos aos quais é aplicável o artigo 1.255 do Código Civil brasileiro? Para alcançar os resultados, utiliza-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com análise à bibliografia, legislação e jurisprudência pertinentes. Os resultados obtidos de tal análise dão conta da existência de irracionalidade do artigo de lei analisado e de que a mediação oferece maior justiça para os conflitos decorrentes da aplicação do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro.
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Dillmann, A. T., & Gimenez, C. P. C. (2024). A utilização da mediação para a resolução de conflitos decorrentes do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza. Prisma Juridico. https://doi.org/10.5585/2024.22725
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Dillmann AT, Gimenez CPC. A utilização da mediação para a resolução de conflitos decorrentes do artigo 1.255 do Código Civil brasileiro a partir do estudo da irracionalidade das leis em Manuel Atienza. Prisma Juridico. 2024. doi:10.5585/2024.22725
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