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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022

Nicolle Suemy Mitsuhashi, Luiz Alberto Blanchet

Prisma Juridico · 2023

DOI: 10.5585/2023.23143 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Prisma Juridico, 2023. Verfasst von Nicolle Suemy Mitsuhashi und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Administração Pública é autorizada a interferir na economia, de forma direta e indireta, sendo uma das possíveis formas de intervenção o fomento público. Essa interferência pode ser ocorrer de diversas maneiras, por meio de incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, entre outros. Quanto à energia solar fotovoltaica, verifica-se um grande interesse e relevância em incentivar sua instalação pela iniciativa privada, destacando-se algumas políticas públicas adotadas para tanto. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a Lei n.º 14.300/2022 enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, a fim de verificar as eventuais inovações em medidas de fomento público quanto à referida fonte energética e as possíveis alterações quanto às formas de fomento já existentes. Para tanto, é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.

Zitieren

APA

Mitsuhashi, N. S., & Blanchet, L. A. (2023). O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022. Prisma Juridico. https://doi.org/10.5585/2023.23143

Vancouver

Mitsuhashi NS, Blanchet LA. O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022. Prisma Juridico. 2023. doi:10.5585/2023.23143

BibTeX
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