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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:

André Martini, Luiz Fernando Kazmierczak, Lucas Emanuel Ricci Dantas

Prisma Juridico · 2023

DOI: 10.5585/2023.22370 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Prisma Juridico, 2023. Verfasst von André Martini und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

SSabe-se que as noções de direitos e garantias individuais são relativamente recentes na história do Brasil e do mundo. Pode-se considerar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 como o marco inicial do processo de desconstrução do viés das proteções jurídicas voltadas tão somente aos bens patrimoniais, para priorizar a dignidade humana. Entretanto, o cumprimento dessas normas ainda não é uma realidade para os diversos países signatários do documento e o Brasil não é considerado uma exceção. Reconhece-se que a Constituição Federal de 1988 representa um grande avanço em termos de garantia dos direitos fundamentais, todavia, grupos vulneráveis ainda enfrentam muitos desafios no que se refere à efetivação dessas normas, como é o caso das pessoas com deficiência. Exemplo disso ocorre com servidores públicos, pais de pessoa com deficiência, cujo estatuto não prevê a possibilidade de redução de carga horária sem prejuízo da remuneração. Diante disso, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, calcando-se em método dedutivo, o presente estudo investiga a viabilidade jurídica para a concessão do referido benefício a partir do estudo de determinadas normas aplicáveis, em especial, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Outrossim, pretende-se examinar as linhas de interpretação dos Tribunais Estaduais e a recente e determinante decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, proferida no bojo do Tema 1.097.

Zitieren

APA

Martini, A., Kazmierczak, L. F., & Dantas, L. E. R. (2023). Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:. Prisma Juridico. https://doi.org/10.5585/2023.22370

Vancouver

Martini A, Kazmierczak LF, Dantas LER. Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:. Prisma Juridico. 2023. doi:10.5585/2023.22370

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