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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos e embriaguez: a função social dos contratos de seguro na sociedade brasileira contemporânea

Angélica Luciá Carlini

Prisma Juridico · 2023

DOI: 10.5585/2023.18428 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Prisma Juridico, 2023. Verfasst von Angélica Luciá Carlini. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Os seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos são contratados para que as vítimas de danos em acidentes de trânsito causados por culpa dos segurados possam ser indenizadas. O estado comprovado de embriaguez é tratado como excludente de responsabilidade nos contratos de seguros privados, porém o Superior Tribunal de Justiça entende que a vítima não pode ficar indene, sob pena de não ser cumprida a função social do contrato de seguro. Este trabalho utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica com revisão de artigos e livros jurídicos e análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça à luz das cláusulas gerais de boa-fé e função social dos contratos e da concretização dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O objetivo é construir uma reflexão que responda à pergunta: a cobertura de responsabilidade civil, ao contemplar a embriaguez como risco coberto, contribui para a concretização dos objetivos constitucionais de sociedade justa e solidária?

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APA

Carlini, A. L. (2023). Seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos e embriaguez: a função social dos contratos de seguro na sociedade brasileira contemporânea. Prisma Juridico. https://doi.org/10.5585/2023.18428

Vancouver

Carlini AL. Seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos e embriaguez: a função social dos contratos de seguro na sociedade brasileira contemporânea. Prisma Juridico. 2023. doi:10.5585/2023.18428

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