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Open Access · CC BY 4.0

A proposição legislativa e a estimativa de impacto: uma limitação para a concessão dos benefícios fiscais

Carolina de Resende Pires Miranda Rodrigues

CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS · 2020

DOI: 10.55532/1806-8944.2018.35 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 2020. Verfasst von Carolina de Resende Pires Miranda Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho tem por escopo discutir um relevante limite à instituição de benefícios fiscais, qual seja: o de que as proposições legislativas apresentem uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas que representem renúncia fiscal. A restrição mostrouse necessária e passou a constar do ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante para assegurar a prudência, a responsabilidade e a transparência às decisões de gasto público, que contemplam as normas que almejem a criação ou ampliação de exonerações tributárias, na medida em que o Estado, ao deixar de arrecadar o tributo, total ou parcialmente, abre mão de receita que poderia ser usada para o financiamento de outras políticas públicas. O estudo conclui que houve, a partir de 2016, com a Emenda Constitucional nº 95, a constitucionalização da mencionada exigência com o acréscimo do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, por usa clareza e importância, deve ser prestigiado com máxima força. Agora, a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais e contribui para que a produção legislativa brasileira seja feita de forma transparente e democrática, além de comprometida com o equilíbrio das contas públicas e com o planejamento fiscal. Argumentase, ainda, que, em uma democracia deliberativa, a exigência de fundamentação pública e de apresentação prévia da estimativa de impacto orçamentário e financeiro alcança, inclusive, a decisão de alterar as alíquotas de impostos quando esta é feita exclusivamente pelo Poder Executivo. Finalmente, discute-se a iniciativa parlamentar em matéria tributária, bem como as dificuldades por ele enfrentadas para a apresentação de medidas que resultem em renúncia de receitas tributárias, dada a assimetria informacional e a ausência de instrumentos institucionais efetivos para o conhecimento dos dados necessários à instrução da proposição legislativa

Zitieren

APA

Rodrigues, C. D. R. P. M. (2020). A proposição legislativa e a estimativa de impacto: uma limitação para a concessão dos benefícios fiscais. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS. https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.35

Vancouver

Rodrigues CDRPM. A proposição legislativa e a estimativa de impacto: uma limitação para a concessão dos benefícios fiscais. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS. 2020. doi:10.55532/1806-8944.2018.35

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