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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Entre o avanço normativo e a concretização administrativa:

Diego Borges Lourenço, Halim Atique Netto

Themis Revista Jurídica · 10.07.2026 · 12 (6) · 83-104

DOI: 10.55386/vbanrp68 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Themis Revista Jurídica, online erschienen am 10.07.2026. Verfasst von Diego Borges Lourenço und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a consolidação do bem-estar ani- mal no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma perspectiva administrativa e interinstitucional. Parte-se da constatação de que o reconhecimento normativo e cultural da proteção animal cresceu ex- ponencialmente nos últimos anos, deslocando o debate contemporâ- neo para o campo da concretização das normas constitucionais. Exa- mina-se o papel dos principais sujeitos envolvidos — Poder Público, Poder Judiciário, Ministério Público e Terceiro Setor — destacando- -se os limites da judicialização excessiva, o déficit de coordenação institucional e os riscos da substituição informal das responsabilida- des estatais. Sustenta-se que a efetividade da tutela animal depende da formulação de políticas públicas planejadas, orientadas por critérios técnicos e voltadas a resultados de médio e longo prazo, tendo a governança interinstitucional como eixo estruturante.

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APA

Lourenço, D. B., & Netto, H. A. (2026). Entre o avanço normativo e a concretização administrativa:. Themis Revista Jurídica, 12(6), 83-104. https://doi.org/10.55386/vbanrp68

Vancouver

Lourenço DB, Netto HA. Entre o avanço normativo e a concretização administrativa:. Themis Revista Jurídica. 2026;12(6):83-104. doi:10.55386/vbanrp68

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