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BLACK BOX ALGORÍTMICA E ESTADO DE DIREITO: COMO A OPACIDADE DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS PODE BURLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IGUALDADE CONSTITUCIONAL

Arnaldo Bastos Santos Neto, Cristiano Poter

Campo Jurídico · 05.08.2026 · 14 (2) · e286

DOI: 10.54901/rcj.v14n2-286 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 05.08.2026. Verfasst von Arnaldo Bastos Santos Neto und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examina como a opacidade de sistemas de inteligência artificial (“black box”) pode comprometer o Estado de Direito no Brasil, ao fragilizar o devido processo legal e a igualdade constitucional. Parte-se da distinção entre opacidade técnica, proprietária e institucional, demonstrando que decisões automatizadas — mesmo quando “assistidas” — podem reduzir a motivação controlável, elevar assimetrias informacionais e esvaziar contraditório e revisão efetiva. No plano da igualdade, argumenta-se que a discriminação indireta pode emergir por meio de proxies e inferências, tornando vieses menos detectáveis e aumentando o custo probatório do afetado. Em seguida, sistematizam-se marcos normativos e critérios jurídicos aplicáveis: Constituição Federal (devido processo, publicidade e igualdade), Lei nº 12.527/2011 (LAI), LGPD (art. 20), CDC, diretrizes do CNJ (Res. nº 332/2020 e nº 615/2025) e a matriz de risco do PL nº 2.338/2023. Conclui-se pela necessidade de governança baseada em risco, com rastreabilidade, auditorias e revisão humana significativa.

Zitieren

APA

Neto, A. B. S., & Poter, C. (2026). BLACK BOX ALGORÍTMICA E ESTADO DE DIREITO: COMO A OPACIDADE DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS PODE BURLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IGUALDADE CONSTITUCIONAL. Campo Jurídico, 14(2), e286. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-286

Vancouver

Neto ABS, Poter C. BLACK BOX ALGORÍTMICA E ESTADO DE DIREITO: COMO A OPACIDADE DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS PODE BURLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IGUALDADE CONSTITUCIONAL. Campo Jurídico. 2026;14(2):e286. doi:10.54901/rcj.v14n2-286

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