A PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 15.353/2026
Campo Jurídico · 30.06.2026 · 14 (1) · e261
DOI: 10.54901/rcj.v14n1-261 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Campo Jurídico, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Eduardo Lima dos Santos und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos e desafia a efetivação da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, o art. 217-A do Código Penal tornou-se objeto de intensos debates acerca da possibilidade de relativização da vulnerabilidade etária em situações envolvendo consentimento, relacionamento afetivo ou reduzida diferença de idade entre os envolvidos. Em resposta a essas controvérsias jurisprudenciais, foi editada a Lei nº 15.353/2026, destinada a reforçar a tutela da dignidade sexual infantojuvenil e restringir interpretações relativizadoras da vulnerabilidade legal. O presente estudo analisa em que medida essa legislação fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes. Adotou-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa jurisprudencial, com análise de conteúdo temática de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça proferidas entre 2020 e 2026. Os resultados demonstram convergência entre os tribunais superiores quanto à centralidade da proteção integral na tutela da dignidade sexual infantojuvenil. No STF, a vulnerabilidade sexual é interpretada como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta e da vedação da proteção insuficiente. No STJ, verificou-se a consolidação da vulnerabilidade absoluta por meio da Súmula 593 e do Tema 918, embora parte da jurisprudência anterior à Lei nº 15.353/2026 admitisse, em hipóteses excepcionalíssimas, a aplicação da técnica do distinguishing. Como principal contribuição, a pesquisa demonstra que a controvérsia contemporânea deslocou-se da discussão sobre a existência da vulnerabilidade absoluta para os limites da atuação judicial diante de situações excepcionais após a positivação legislativa da matéria. Conclui-se que a Lei nº 15.353/2026 reforça a segurança jurídica e o paradigma da proteção integral, reduzindo espaços para interpretações relativizadoras, sem eliminar completamente os desafios hermenêuticos decorrentes de casos concretos excepcionais.
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Santos, E. L. D., Rocha, M. D. O., & Silva, A. T. P. D. (2026). A PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 15.353/2026. Campo Jurídico, 14(1), e261. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-261
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Santos ELD, Rocha MDO, Silva ATPD. A PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 15.353/2026. Campo Jurídico. 2026;14(1):e261. doi:10.54901/rcj.v14n1-261
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