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A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 10.046/2019: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO GARANTISMO

José Victor Nogueira Costa, Carla Cristine de Souza Pires, Francisco Leonardo Silva

CAMPO JURÍDICO · 06.04.2026 · 14 (1) · e181

DOI: 10.54901/rcj.v14n1-181 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von José Victor Nogueira Costa und 2 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Contextualização: O Decreto nº 10.046/2019, ao instituir o Cadastro Base do Cidadão, trouxe à administração pública brasileira o desafio de conciliar eficiência administrativa e proteção de dados pessoais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações que questionaram sua constitucionalidade, enfrentou questões centrais sobre os limites do poder regulamentar e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivo: Analisar a decisão do STF acerca do Decreto nº 10.046/2019 sob a ótica do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli, identificando como essa teoria contribui para compreender a harmonização entre modernização administrativa e salvaguarda dos direitos fundamentais. Metodologia: A pesquisa possui caráter qualitativo e abordagem jurídico-dogmática, baseada em revisão bibliográfica e análise documental das decisões do STF nas ADI 6649 e ADPF 695, bem como nas disposições da LGPD e da Constituição Federal. Resultados: A análise demonstra que o STF aplicou a técnica de interpretação conforme à Constituição, permitindo a compatibilização entre a eficácia administrativa e a proteção de direitos fundamentais, consolidando uma postura garantista que reforça a supremacia constitucional e a segurança jurídica na era digital.

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APA

Costa, J. V. N., Pires, C. C. D. S., & Silva, F. L. (2026). A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 10.046/2019: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO GARANTISMO. CAMPO JURÍDICO, 14(1), e181. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-181

Vancouver

Costa JVN, Pires CCDS, Silva FL. A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 10.046/2019: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO GARANTISMO. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(1):e181. doi:10.54901/rcj.v14n1-181

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