A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS E PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 05.11.2026 · 9 (9) · 1-24
DOI: 10.54901/educa.v9.vn9-006 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Alexandre de Matos Antony und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a possibilidade de utilização de precatórios judiciais para a compensação de débitos tributários no ordenamento jurídico brasileiro. A discussão parte da existência de situações em que o contribuinte, embora possua um crédito reconhecido judicialmente contra a Fazenda Pública, também possui obrigações tributárias perante o mesmo ente. Diante disso, questiona-se em que medida o encontro entre esses créditos pode ser admitido sem afastar as regras constitucionais aplicáveis aos precatórios e o princípio da legalidade tributária. O estudo tem como objetivo examinar os fundamentos jurídicos da compensação tributária, os requisitos previstos no Código Tributário Nacional e os limites decorrentes do regime constitucional dos precatórios. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência relacionadas ao tema. A análise demonstra que a existência de um precatório não autoriza, por si só, sua utilização para a quitação de débitos tributários. A compensação depende de fundamento legal e deve respeitar as condições estabelecidas pelo ordenamento jurídico, inclusive aquelas relacionadas ao regime constitucional dos precatórios. Conclui-se que a utilização desses créditos pode ser admitida em hipóteses juridicamente autorizadas, mas não como mecanismo automático ou irrestrito.
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Antony, A. D. M., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., Júnior, A. D. S. R., Assef, J. M. L., & Rubim, L. C. (2026). A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS E PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(9), 1-24. https://doi.org/10.54901/educa.v9.vn9-006
Vancouver
Antony ADM, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR, Assef JML, Rubim LC. A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS: ENTRE A EFETIVIDADE DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS E PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(9):1-24. doi:10.54901/educa.v9.vn9-006
BibTeX
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