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Open Access · CC BY 4.0

A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português.

Maria Gabriela Lopes de Macedo

Jus Scriptum · 2024 · 9 (1) · 211-275

DOI: 10.29327/238407.9.1-5 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Jus Scriptum, 2024. Verfasst von Maria Gabriela Lopes de Macedo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo tem como objetivo analisar o sistema de fiscalização da constituconalidade português, em especial quanto ao controle de decisões judiciais. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do recurso à análise legislativa e jurisprudencial para averiguar como a limitação ao controle de normas pelo Tribunal Constitucional Português gera déficit na proteção dos direitos fundamentais. Do estudo, percebe-se que as decisões judiciais representam a maior parte das violações de direitos fundamentais, de modo que a privação da Corte Constitucional de sua fiscalização prejudica a eficácia do sistema. Disto, verificam-se possibilidades de reforma do modelo de justiça constitucional português, com base no modelo europeu, a viabilizar uma melhor proteção dos direitos fundamentais.

Zitieren

APA

Macedo, M. G. L. D. (2024). A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. Jus Scriptum, 9(1), 211-275. https://doi.org/10.29327/238407.9.1-5

Vancouver

Macedo MGLD. A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. Jus Scriptum. 2024;9(1):211-275. doi:10.29327/238407.9.1-5

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