A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português.
Jus Scriptum · 2024 · 9 (1) · 211-275
DOI: 10.29327/238407.9.1-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Jus Scriptum, 2024. Verfasst von Maria Gabriela Lopes de Macedo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo tem como objetivo analisar o sistema de fiscalização da constituconalidade português, em especial quanto ao controle de decisões judiciais. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do recurso à análise legislativa e jurisprudencial para averiguar como a limitação ao controle de normas pelo Tribunal Constitucional Português gera déficit na proteção dos direitos fundamentais. Do estudo, percebe-se que as decisões judiciais representam a maior parte das violações de direitos fundamentais, de modo que a privação da Corte Constitucional de sua fiscalização prejudica a eficácia do sistema. Disto, verificam-se possibilidades de reforma do modelo de justiça constitucional português, com base no modelo europeu, a viabilizar uma melhor proteção dos direitos fundamentais.
Zitieren
APA
Macedo, M. G. L. D. (2024). A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. Jus Scriptum, 9(1), 211-275. https://doi.org/10.29327/238407.9.1-5
Vancouver
Macedo MGLD. A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português. Jus Scriptum. 2024;9(1):211-275. doi:10.29327/238407.9.1-5
BibTeX
@article{Macedo2024,
author = {Macedo, Maria Gabriela Lopes de},
title = {A fiscalização de constitucionalidade de decisões judiciais pelo Tribunal Constitucional português},
journal = {Jus Scriptum},
year = {2024},
volume = {9},
number = {1},
pages = {211--275},
doi = {10.29327/238407.9.1-5}
}
EUVIMED