Absolvição pelo Tribunal do Júri e seus efeitos no processo administrativo disciplinar: limites à demissão do servidor público à luz da independência mitigada das instâncias
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 20.07.2026 · 9 (3) · e493
DOI: 10.54901/educa.v9-493 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Marcelo Queiroz und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os efeitos da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra servidor público, especialmente quanto aos limites para a manutenção ou aplicação da pena de demissão quando houver identidade substancial entre os fatos examinados nas esferas penal e administrativa. O objetivo consiste em investigar em que medida a absolvição soberana do Conselho de Sentença, após o trânsito em julgado, repercute sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise da legislação, da doutrina especializada e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para os desdobramentos da teoria da independência mitigada das instâncias. Os resultados indicam que a evolução jurisprudencial brasileira tem exigido maior coerência entre as decisões proferidas nas esferas penal e administrativa, sem afastar a autonomia funcional do Processo Administrativo Disciplinar. Conclui-se que a absolvição pelo Tribunal do Júri não elimina automaticamente a possibilidade de responsabilização administrativa, mas impõe limites à aplicação da pena de demissão, exigindo motivação reforçada e demonstração de eventual falta residual autônoma, grave e funcionalmente relevante, em observância à segurança jurídica, à proporcionalidade e à coerência do jus puniendi estatal.
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Queiroz, M., & Montes, W. S. G. (2026). Absolvição pelo Tribunal do Júri e seus efeitos no processo administrativo disciplinar: limites à demissão do servidor público à luz da independência mitigada das instâncias. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3), e493. https://doi.org/10.54901/educa.v9-493
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Queiroz M, Montes WSG. Absolvição pelo Tribunal do Júri e seus efeitos no processo administrativo disciplinar: limites à demissão do servidor público à luz da independência mitigada das instâncias. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3):e493. doi:10.54901/educa.v9-493
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