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O esgotamento da obrigatoriedade e a expansão da justiça penal negocial: tensões entre a eficiência utilitarista do Acordo de Não Persecução Penal e as garantias constitucionais do acusado

Alexandre Moura Lima Neto

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 02.07.2026 · 9 (3) · e347

DOI: 10.54901/educa.v9-347 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 02.07.2026. Verfasst von Alexandre Moura Lima Neto.

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Abstract (Originalsprache)

O processo penal brasileiro contemporâneo enfrenta o desgaste de suas premissas dogmáticas tradicionais, tensionado entre a morosidade estrutural e a busca por mecanismos pragmáticos de eficiência. Nesse quadro, a expansão da justiça consensual promovida pelo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), redesenha os contornos da ação penal pública. Questiona-se: em que medida a discricionariedade regrada do Ministério Público na propositura do acordo e a exigência de confissão circunstanciada violam o princípio da não autoincriminação e mitigam as garantias constitucionais do investigado? O objetivo geral deste estudo é avaliar a legitimidade constitucional do ANPP à luz do modelo processual acusatório e das garantias fundamentais do investigado. Adota-se o método hipotético-dedutivo acoplado à análise jurídico-dogmática crítica e ao exame de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstram que, embora o instituto otimize fluxos procedimentais, sua aplicação jurisprudencial tem ampliado o poder do órgão acusador e esvaziado o controle jurisdicional. Conclui-se pela necessidade de fixação de parâmetros hermenêuticos que assegurem a voluntariedade real do acusado e a simetria de forças na negociação penal.

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APA

Neto, A. M. L. (2026). O esgotamento da obrigatoriedade e a expansão da justiça penal negocial: tensões entre a eficiência utilitarista do Acordo de Não Persecução Penal e as garantias constitucionais do acusado. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3), e347. https://doi.org/10.54901/educa.v9-347

Vancouver

Neto AML. O esgotamento da obrigatoriedade e a expansão da justiça penal negocial: tensões entre a eficiência utilitarista do Acordo de Não Persecução Penal e as garantias constitucionais do acusado. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3):e347. doi:10.54901/educa.v9-347

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